Legislação

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2023 0001 Lei Complementar Dispõe sobre a revisão do plano de amortização para equacionamento do passivo atuarial do SÃO LOURENÇO PREV, a mudança do seu sistema de financiamento e dá outras providências. Visualizar
2011 2.345 Lei Municipal Dá nova redação e acrescenta paragrafos e incisos a dispositivos da Lei Municipal nº 2.162/2011. Visualizar
2022 2.924 Lei Municipal Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, de que trata a Emenda Constitucional no 113, de 2021, e dá outras providências. Visualizar
2022 2.925 Lei Municipal Estabelece novos parâmetros para o funcionamento da Junta Médica do Município de São Lourenço da Mata, determina a periodicidade das reavaliações no beneficio de incapacidade permanente e dá outras providências. Visualizar
2022 0001 Lei Orgânica Insere e altera dispositovos à Lei Orgânica do Município com objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Lourenço da Mata – RPPS às regras impostas pela Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019. Visualizar
2022 0002 Lei Complementar Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Lourenço da Mata de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. Visualizar
2021 0002 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São Lourenço da Mata/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS municipal e dá outras providências. Visualizar
2014 020 Decreto Cria o Comitê de Investimentos, subordinado ao Conselho Municipal de Previdência – CMP e dá outras providências. Visualizar
2020 137 Decreto Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Visualizar
2020 134 Decreto Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Visualizar
2020 2.777 Lei Estabelece novas alíquotas das contribuições sociais dos segurados ativos, inativos e dos órgãos e entidades do município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Visualizar
2016 2.531 Lei Autoriza o poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao Fundo Previdenciário do Município de SLM – FUMAP Visualizar
2015 2.487 Lei Altera a Lei Mun. nº 2.162, de 01/12/2006 e dá outras providências Visualizar
2014 2.444 Lei Dispõe sobre a instituição do plano de amortização para quacionamento do Passivo Atuarial do Plano Previdenciário do FUMAP Visualizar
2013 2.402 Lei Dá nova redação ao § 8° do art. 19 da Lei Municipal n• 2.162/2006, com a redação dada pelo art. 1 • da Lei Municipal n• 2.304/2010. Visualizar
2010 2.304 Lei Acrescenta e inclui os §§ 8º, 9º e 10º ao art. 19 da Lei Municipal e altera a redação do art. 28 da Lei Municipal nº 2.162/2006. Visualizar
2006 2.162 Lei Revoga a Lei Mun. nº 2.044 de 21/05/2002, reestrutura o RPPS do Municipio de SLM em conformidade com a Emenda Constitucional nº 47 Visualizar
2002 2.044 Lei Dispõe sobre o RPPS Municipal de SLM de conformidade com a Legislação Federal Visualizar