Legislação

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2021 0002 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São Lourenço da Mata/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS municipal e dá outras providências. Visualizar
2014 020 Decreto Cria o Comitê de Investimentos, subordinado ao Conselho Municipal de Previdência – CMP e dá outras providências. Visualizar
2020 137 Decreto Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Visualizar
2020 134 Decreto Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Visualizar
2020 2.777 Lei Estabelece novas alíquotas das contribuições sociais dos segurados ativos, inativos e dos órgãos e entidades do município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Visualizar
2016 2.531 Lei Autoriza o poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao Fundo Previdenciário do Município de SLM – FUMAP Visualizar
2015 2.487 Lei Altera a Lei Mun. nº 2.162, de 01/12/2006 e dá outras providências Visualizar
2014 2.444 Lei Dispõe sobre a instituição do plano de amortização para quacionamento do Passivo Atuarial do Plano Previdenciário do FUMAP Visualizar
2006 2.162 Lei Revoga a Lei Mun. nº 2.044 de 21/05/2002, reestrutura o RPPS do Municipio de SLM em conformidade com a Emenda Constitucional nº 47 Visualizar
2002 2.044 Lei Dispõe sobre o RPPS Municipal de SLM de conformidade com a Legislação Federal Visualizar